AREsp 2804358 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e dispositivos do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LEANDRO DA SILVA LIMA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Habeas Corpus De Ofício

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Parties

LEANDRO DA SILVA LIMA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como forma de superar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e dispositivos do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.