HC 974270 - ACORDAO

HC 974270 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada (indeferimento liminar por mera reiteração), incidindo o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e violando o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: JONATHAN MESSIAS CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (recurso Interposto Contra Decisão Monocrática)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Mera Reiteração
Penal Processo Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Mera Reiteração

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Parties

JONATHAN MESSIAS CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (recurso Interposto Contra Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Violação do princípio da dialeticidade
  3. 3 Indeferimento liminar por mera reiteração

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada (indeferimento liminar por mera reiteração), incidindo o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e violando o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental