HC 976758 - ACORDAO

HC 976758 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a decisão atacada foi monocrática e não houve exaurimento da instância ordinária, sendo inaplicável o conhecimento do habeas corpus pelo STJ por analogia à Súmula 691/STF, em razão do risco de supressão de instância.

Parties
Agravante: CARLOS LEONARDO CARVALHO MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Indeferimento Liminar
Penal Processo Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Súmula 691/stf Supressão De Instância Indeferimento Liminar

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Parties

CARLOS LEONARDO CARVALHO MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática de Desembargador (aplicação por analogia da Súmula 691/STF)
  2. 2 Necessidade de exaurimento da instância ordinária e vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a decisão atacada foi monocrática e não houve exaurimento da instância ordinária, sendo inaplicável o conhecimento do habeas corpus pelo STJ por analogia à Súmula 691/STF, em razão do risco de supressão de instância.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.