AREsp 2827899 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e os dispositivos regimentais e processuais aplicáveis, o que impede o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: NILTON APARECIDO PEREZ JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus De Ofício

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Parties

NILTON APARECIDO PEREZ JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental deve ser conhecido quando o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia ao processo penal
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e os dispositivos regimentais e processuais aplicáveis, o que impede o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental (por unanimidade)