AREsp 2754546 - ACORDAO

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O agravo regimental não pode ser conhecido porque, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte, não é cabível agravo regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado, sendo tal manejo processual erro grosseiro.

Parties
Agravante: MARCOS CAMPOS FERREIRA; Agravante: MARCOS CAMPOS FERREIRA JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental, por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Regimento Interno Art. 258, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tráfico De Drogas, Prova
Processo Penal Agravo Regimental Recurso Especial Regimento Interno Art. 258 Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tráfico De Drogas Prova

Case Brief

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Parties

MARCOS CAMPOS FERREIRA

Agravante

MARCOS CAMPOS FERREIRA JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental contra acórdão de turma
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à reexame de provas
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não pode ser conhecido porque, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte, não é cabível agravo regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado, sendo tal manejo processual erro grosseiro.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental, por unanimidade.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.