HC 879885 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus substitutivo do recurso; o entendimento é apoiado na jurisprudência consolidada do STJ e do STF e o regime prisional mais gravoso foi devidamente fundamentado pela reincidência e pelas circunstâncias judiciais negativas (CPP, art. 654, § 2º; CP, art. 33, §§ 2º e 3º).
- Parties
- Agravante: FRANCO BORGES CARVALHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Sessão Virtual Da Quinta Turma (julgamento Colegiado)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Habeas Corpus Substitutivo, Regime Semiaberto, Reincidência, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis
Case Brief
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Parties
FRANCO BORGES CARVALHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual Da Quinta Turma (julgamento Colegiado)
Legal Issues
- 1 É cabível habeas corpus substitutivo de recurso ordinário?
- 2 Há flagrante ilegalidade que justifique alteração do regime prisional fixado?
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus substitutivo do recurso; o entendimento é apoiado na jurisprudência consolidada do STJ e do STF e o regime prisional mais gravoso foi devidamente fundamentado pela reincidência e pelas circunstâncias judiciais negativas (CPP, art. 654, § 2º; CP, art. 33, §§ 2º e 3º).
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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