AREsp 2705461 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não superando os óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ausente o cotejo das premissas fáticas e a indicação de precedentes capazes de alterar o entendimento, mantém-se a decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: RODRIGO SILVA FREIRE DO NASCIMENTO; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial Inadmitido, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Recursal Agravo Regimental Recurso Especial Inadmitido Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO SILVA FREIRE DO NASCIMENTO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 182, 7 e 83 do STJ
  3. 3 Necessidade de cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não superando os óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ausente o cotejo das premissas fáticas e a indicação de precedentes capazes de alterar o entendimento, mantém-se a decisão de inadmissão.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial