AREsp 2773127 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de modo específico e suficiente todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC, por analogia, e a Súmula 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: JOAO CARLOS DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício
Case Brief
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Parties
JOAO CARLOS DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
- 3 Requisito de prequestionamento (súmulas 282 e 356 do STF; súmula 211 do STJ)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de modo específico e suficiente todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC, por analogia, e a Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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