AREsp 2250877 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os recorrentes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reproduzir as razões do recurso especial e a deduzir teses desconexas, configurando o óbice da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO UILSON SOARES CAMPOS CALDAS; Agravante: THEORETE FEITOSA DA SILVA; Agravante: CLECIO SOARES CAMPOS CALDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj, Reexame De Provas Vs Revaloração, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Penal Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 518/stj Reexame De Provas Vs Revaloração Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ANTONIO UILSON SOARES CAMPOS CALDAS

Agravante

THEORETE FEITOSA DA SILVA

Agravante

CLECIO SOARES CAMPOS CALDAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ como óbice ao prosseguimento do agravo
  3. 3 Alegação de que o recurso especial visava revaloração e não reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os recorrentes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reproduzir as razões do recurso especial e a deduzir teses desconexas, configurando o óbice da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial.