HC 975851 - ACORDAO

HC 975851 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante reiterou argumentos sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, tornando inviável o conhecimento do agravo nos termos da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: EDVALDO ALMEIDA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Súmula 182 Do STJ, Aumento Da Pena Base, Reiteração De Pedido
Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Súmula 182 Do STJ Aumento Da Pena Base Reiteração De Pedido

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Parties

EDVALDO ALMEIDA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade ao não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ ao agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante reiterou argumentos sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, tornando inviável o conhecimento do agravo nos termos da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Não conhecer do recurso