HC 961876 - ACORDAO

HC 961876 - ACORDAO

Aarguição de prevenção não ajuizada antes do início do julgamento implica preclusão nos termos do art. 71, § 4º do RISTJ, razão pela qual a competência permaneceu com a Quinta Turma; ademais, as alegadas nulidades das buscas não foram conhecidas nesta via porque sua apreciação, por envolver controvérsia fática, exige que as instâncias ordinárias delimitem o quadro probatório sob o contraditório e ampla defesa, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: DOUGLAS HENRIQUE VIEIRA PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual Julgamento Pela Quinta Turma (06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Competência Interna, Prevenção, Busca E Apreensão, Habeas Corpus, Nulidades Processuais
Direito Processual Penal Agravo Regimental Competência Interna Prevenção Busca E Apreensão Habeas Corpus Nulidades Processuais

Case Brief

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Parties

DOUGLAS HENRIQUE VIEIRA PORTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual Julgamento Pela Quinta Turma (06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Competência da relatoria em razão de prevenção entre Quinta e Sexta Turmas
  2. 2 Preclusão da arguição de prevenção nos termos do art. 71, § 4º do RISTJ
  3. 3 Nulidades em buscas pessoal, veicular e domiciliar

Ratio Decidendi

Aarguição de prevenção não ajuizada antes do início do julgamento implica preclusão nos termos do art. 71, § 4º do RISTJ, razão pela qual a competência permaneceu com a Quinta Turma; ademais, as alegadas nulidades das buscas não foram conhecidas nesta via porque sua apreciação, por envolver controvérsia fática, exige que as instâncias ordinárias delimitem o quadro probatório sob o contraditório e ampla defesa, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.