HC 978605 - ACORDAO

HC 978605 - ACORDAO

Por se tratar de ato proferido há mais de nove anos (acórdão de 19/12/2006) e por não ter o agravante apresentado novos argumentos capazes de infirmar a decisão, a matéria encontra-se acobertada pela coisa julgada e pela preclusão, impondo-se a manutenção do decisum em respeito ao princípio da segurança jurídica.

Parties
Agravante: MATHEUS HENRIQUE ARBIGAUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Preclusão
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Parties

MATHEUS HENRIQUE ARBIGAUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexaminar questões penais e processuais penais já decididas e acobertadas pela coisa julgada quando o ato atacado foi proferido há muito tempo
  2. 2 Necessidade de apresentação de novos argumentos no agravo regimental para infirmar decisão agravada

Ratio Decidendi

Por se tratar de ato proferido há mais de nove anos (acórdão de 19/12/2006) e por não ter o agravante apresentado novos argumentos capazes de infirmar a decisão, a matéria encontra-se acobertada pela coisa julgada e pela preclusão, impondo-se a manutenção do decisum em respeito ao princípio da segurança jurídica.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal.