AREsp 2466346 - ACORDAO

A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental.

Parties: Agravante: FERNANDO DA FONSECA E CASTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 March 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Colegialidade

Direito Processual Civil Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Colegialidade

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Parties

FERNANDO DA FONSECA E CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Agravo regimental não conhecido.