AREsp 2833445 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem, incidindo a Súmula 182/STJ, e não demonstrou precedentes contemporâneos que afastem a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ANA PAULA DE MELLO; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão Do Recurso Especial
Processo Civil Recursos Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissão Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANA PAULA DE MELLO

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem, incidindo a Súmula 182/STJ, e não demonstrou precedentes contemporâneos que afastem a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.