EREsp 2100416 - ACORDAO
Agravo regimental desprovido, por ser inadmissível a utilização de acórdãos oriundos de ações com natureza jurídica de garantia constitucional, como habeas corpus, como paradigma para embargos de divergência, conforme jurisprudência consolidada do STJ.
- Parties
- Agravante: NEURI FANTINI; Agravante: ALCIDES CANDIDO RIBEIRO; Agravante: VALDIR CÂNDIDO RIBEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (12/03/2025 a 18/03/2025)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Paradigma Firmado Em Habeas Corpus, Imprestabilidade De Paradigmas, Retroatividade Do Crime Licitatório
Case Brief
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Parties
NEURI FANTINI
Agravante
ALCIDES CANDIDO RIBEIRO
Agravante
VALDIR CÂNDIDO RIBEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (12/03/2025 a 18/03/2025)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de utilização de acórdãos firmados em habeas corpus como paradigma para embargos de divergência
- 2 Reconhecimento da retroatividade da Lei 14.133/2021 e alegada atipicidade/abolitio criminis do crime licitatório previsto no art. 337‑E do CP
Ratio Decidendi
Agravo regimental desprovido, por ser inadmissível a utilização de acórdãos oriundos de ações com natureza jurídica de garantia constitucional, como habeas corpus, como paradigma para embargos de divergência, conforme jurisprudência consolidada do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
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