AREsp 2833623 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de Justiça que não admitiu o recurso especial (apurou-se silêncio sobre a Súmula 283/STF e impugnação genérica quanto à Súmula 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; por consequência, mantida a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial e inviável o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: FABIO ROGERIO LEANDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABIO ROGERIO LEANDRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido por ausência de juízo de admissibilidade superado

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de Justiça que não admitiu o recurso especial (apurou-se silêncio sobre a Súmula 283/STF e impugnação genérica quanto à Súmula 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; por consequência, mantida a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial e inviável o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial