HC 963662 - ACORDAO

HC 963662 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; além disso, a decisão de origem demonstrou análise aprofundada da prova (inclusive da interceptação telefônica) e não houve indicação de provas novas, de modo que acolher o pedido exigiria dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus/revisão criminal.

Parties
Agravante: ELIZEU FRANCISCO ALVES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou Habeas Corpus; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Revisão Criminal, Interceptação Telefônica, Dilação Probatória
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ Revisão Criminal Interceptação Telefônica Dilação Probatória

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Parties

ELIZEU FRANCISCO ALVES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou Habeas Corpus; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental
  3. 3 Limites da revisão criminal e inviabilidade de dilação probatória na via estreita do writ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; além disso, a decisão de origem demonstrou análise aprofundada da prova (inclusive da interceptação telefônica) e não houve indicação de provas novas, de modo que acolher o pedido exigiria dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus/revisão criminal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.