AREsp 2749603 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ, e porque o STJ não pode examinar alegações de violação de dispositivos constitucionais, competência do STF.

Parties
Agravante: FRED RODRIGUES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Tráfico De Drogas, Competência Para Análise De Matéria Constitucional
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Tráfico De Drogas Competência Para Análise De Matéria Constitucional

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Parties

FRED RODRIGUES LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ ao caso
  3. 3 Competência do STJ para analisar alegação de violação de dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ, e porque o STJ não pode examinar alegações de violação de dispositivos constitucionais, competência do STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.