REsp 2173084 - ACORDAO

REsp 2173084 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ser interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, sendo cabível apenas contra decisão monocrática, nos termos do art. 258 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC; a interposição contra decisão colegiada configura erro grosseiro.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Cabimento Recursal, Decisão Monocrática, Acórdão Colegiado
Processo Civil Recursos Especial E Regimental Agravo Regimental Cabimento Recursal Decisão Monocrática Acórdão Colegiado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível agravo regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, sendo cabível apenas contra decisão monocrática, nos termos do art. 258 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC; a interposição contra decisão colegiada configura erro grosseiro.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.