AREsp 2732538 - ACORDAO

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O agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias contínuos, na hipótese penal, é intempestivo e não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ANTONIO CICERO DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Intempestividade, Prazo Recursal De Cinco Dias Contínuos, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Agravo Regimental Intempestividade Prazo Recursal De Cinco Dias Contínuos Recurso Especial Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ANTONIO CICERO DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Pode ser conhecido agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias contínuos previsto para matéria penal?

Ratio Decidendi

O agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias contínuos, na hipótese penal, é intempestivo e não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.