HC 966832 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão agravada (indeferimento liminar por ausência de exaurimento de instância), limitando-se a reiterar as razões do habeas corpus, o que, à luz do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula n. 182/STJ, impede o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: HIGOR GERALDO AMARAL BENEVIDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Case Brief
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Parties
HIGOR GERALDO AMARAL BENEVIDES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
- 3 Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de exaurimento de instância
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão agravada (indeferimento liminar por ausência de exaurimento de instância), limitando-se a reiterar as razões do habeas corpus, o que, à luz do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula n. 182/STJ, impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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