HC 982349 - ACORDAO

HC 982349 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, não se constatando flagrante ilegalidade no ato impugnado (a busca pessoal observou o art. 244 do CPP), e porque as alegações de insuficiência probatória ou desclassificação exigem revolvimento do conjunto fático-probatório, incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Agravante: LEANDRO CARLOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (impugna Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus) / Julgamento Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Busca Pessoal, Insuficiência Probatória, Desclassificação De Conduta, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Busca Pessoal Insuficiência Probatória Desclassificação De Conduta Flagrante Ilegalidade

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Parties

LEANDRO CARLOS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (impugna Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus) / Julgamento Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar conhecimento do habeas corpus
  3. 3 Validade da busca pessoal à luz do art. 244 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, não se constatando flagrante ilegalidade no ato impugnado (a busca pessoal observou o art. 244 do CPP), e porque as alegações de insuficiência probatória ou desclassificação exigem revolvimento do conjunto fático-probatório, incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.