AREsp 2836199 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto após o prazo peremptório de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 (art. 258 do RISTJ), e as regras do Novo CPC sobre contagem de prazos em dias úteis e prazo de 15 dias não se aplicam às matérias penais decididas por relator em tribunais superiores.
- Parties
- Agravante: RODRIGO PEREIRA SALES; Agravado: HERMAN BENJAMIN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Prazo Recursal, Intempestividade, Contagem De Prazos, Novo CPC Inaplicabilidade
Case Brief
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Parties
RODRIGO PEREIRA SALES
Agravante
HERMAN BENJAMIN
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Aplicação do prazo de cinco dias previsto na Lei n. 8.038/1990 para agravo regimental em matéria penal
- 2 Inaplicabilidade das regras do Novo CPC (contagem em dias úteis e prazo de 15 dias) aos agravos regimentais em matéria penal nos tribunais superiores
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto após o prazo peremptório de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 (art. 258 do RISTJ), e as regras do Novo CPC sobre contagem de prazos em dias úteis e prazo de 15 dias não se aplicam às matérias penais decididas por relator em tribunais superiores.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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