AREsp 2612601 - ACORDAO

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A petição de agravo regimental foi protocolada após o término do prazo legal de cinco dias contínuos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/90, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP; por se tratar de prazo peremptório e contínuo, a intempestividade impede o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: ALEX FABIANI GONCALVES DOS SANTOS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Turma (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Prazo Recursal De Cinco Dias Contínuos, Intempestividade
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Prazo Recursal De Cinco Dias Contínuos Intempestividade

Case Brief

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Parties

ALEX FABIANI GONCALVES DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Turma (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias contínuos

Ratio Decidendi

A petição de agravo regimental foi protocolada após o término do prazo legal de cinco dias contínuos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/90, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP; por se tratar de prazo peremptório e contínuo, a intempestividade impede o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.