HC 954722 - ACORDAO

HC 954722 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe novos argumentos que pudessem alterar a decisão monocrática; havia identidade de partes e causa de pedir com o habeas corpus anterior (RHC 203.019/MT) e ambos impugnam o mesmo acórdão, aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Agravante: ALESSANDRA DOS SANTOS CUNHA DIAMANTINO DAYRELL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido
Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Reiteração De Pedido

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Parties

ALESSANDRA DOS SANTOS CUNHA DIAMANTINO DAYRELL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental apresenta novos argumentos capazes de alterar a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus por reiteração de pedido

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe novos argumentos que pudessem alterar a decisão monocrática; havia identidade de partes e causa de pedir com o habeas corpus anterior (RHC 203.019/MT) e ambos impugnam o mesmo acórdão, aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.