HC 960753 - ACORDAO

HC 960753 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque as razões não enfrentaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e precedentes desta Corte que exigem impugnação específica.

Parties
Agravante: MATEUS HENRIQUE DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravoregentil No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Supressão De Instância Súmula 182/stj

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Parties

MATEUS HENRIQUE DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravoregentil No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando as razões não enfrentam os fundamentos da decisão agravada, conforme o enunciado n. 182 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque as razões não enfrentaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e precedentes desta Corte que exigem impugnação específica.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.