HC 894933 - ACORDAO

HC 894933 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido/denegado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182 do STJ, e porque o paciente ingressou no estabelecimento prisional após a cessação da superlotação (cessada em 05/03/2020; ingresso em 07/10/2022), de modo que não faz jus ao cômputo em dobro da pena.

Parties
Agravante (paciente): CRISTIANO BARBOSA DA NATIVIDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula 691 Do STF, Cômputo Em Dobro Da Pena, Superlotação Carcerária, Aplicação Analógica Do CPC E Do Regimento Interno Do STJ
Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Súmula N. 182 Do STJ Súmula 691 Do STF Cômputo Em Dobro Da Pena Superlotação Carcerária Aplicação Analógica Do CPC E Do Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CRISTIANO BARBOSA DA NATIVIDADE

Agravante (paciente)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º CPC, aplicado por analogia)
  2. 2 Possibilidade de cômputo em dobro da pena em razão de decisão da CIDH vinculada à superlotação carcerária
  3. 3 Presença ou não de ilegalidade manifesta que autorize concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido/denegado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182 do STJ, e porque o paciente ingressou no estabelecimento prisional após a cessação da superlotação (cessada em 05/03/2020; ingresso em 07/10/2022), de modo que não faz jus ao cômputo em dobro da pena.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a denegação do habeas corpus