AREsp 2414542 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do §1.º do art. 1.021 do CPC, atraindo a Súmula n. 182 do STJ; além disso, afirmações genéricas de que não há necessidade de reexame de provas são insuficientes para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: CLEIDISON FABIANO SANTOS; Agravante: MATHEUS VICTOR MENDES; Agravante: FLÁVIO HUMBERTO BUTURA DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º Cpc), Princípio Da Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas
Processo Civil Processo Penal Agravo Regimental Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica (art. 1.021, §1º Cpc) Princípio Da Dialeticidade Recursal Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

CLEIDISON FABIANO SANTOS

Agravante

MATHEUS VICTOR MENDES

Agravante

FLÁVIO HUMBERTO BUTURA DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de impugnação para refutar inadmissibilidade baseada na Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por ausência de ataque específico a todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação especifica nos termos do art. 1.021, §1º do CPC, aplicável por força do art. 3.º do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do §1.º do art. 1.021 do CPC, atraindo a Súmula n. 182 do STJ; além disso, afirmações genéricas de que não há necessidade de reexame de provas são insuficientes para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.