HC 902900 - ACORDAO

HC 902900 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, sendo insuficiente a mera reapreciação do mérito e das provas já constantes dos autos; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: RENAN COLOMBARA VISCAINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (sessão Virtual Da Sexta Turma, 20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravoregimental, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Súmula 182/stj, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Impugnação De Fundamentos
Processual Penal Agravoregimental Habeas Corpus Revisão Criminal Súmula 182/stj Dosimetria Da Pena Reincidência Impugnação De Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENAN COLOMBARA VISCAINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (sessão Virtual Da Sexta Turma, 20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC (aplicado por analogia)
  2. 2 Impossibilidade de utilizar a revisão criminal como nova apelação (art. 621, I, do CPP)
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, sendo insuficiente a mera reapreciação do mérito e das provas já constantes dos autos; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.