AREsp 2347980 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a falta de indicação do dispositivo de lei federal violado), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: JEFERSON AMADOR MARQUES; Agravante: RENATA CRISTINE FARIA MOSCA; Agravante: JOSE LUIZ PINA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado (manutenção Da Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

JEFERSON AMADOR MARQUES

Agravante

RENATA CRISTINE FARIA MOSCA

Agravante

JOSE LUIZ PINA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado (manutenção Da Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos apontados pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a falta de indicação do dispositivo de lei federal violado), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental