RHC 211192 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque não trouxe argumentos novos capazes de modificar a decisão monocrática que indeferiu o habeas corpus por ser mera reiteração do pedido formulado no HC n. 969.839/SP, havendo identidade de partes e causa de pedir, o que, conforme o art. 210 do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência citada, torna o recurso incognoscível.

Parties
Agravante: DIEGO DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Incognoscibilidade
Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Reiteração De Pedido Incognoscibilidade

Case Brief

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Parties

DIEGO DE MELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental apresenta novos argumentos capazes de alterar a decisão monocrática que indeferiu o habeas corpus por reiteração de pedido

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque não trouxe argumentos novos capazes de modificar a decisão monocrática que indeferiu o habeas corpus por ser mera reiteração do pedido formulado no HC n. 969.839/SP, havendo identidade de partes e causa de pedir, o que, conforme o art. 210 do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência citada, torna o recurso incognoscível.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.