AREsp 2702930 - ACORDAO

AREsp 2702930 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente as razões de inadmissão do recurso especial (não demonstrou ter indicado no recurso especial os dispositivos legais supostamente violados), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; para afastar a Súmula n. 284 do STF seria necessário demonstrar que o recurso especial apontou o dispositivo com força normativa capaz de alterar o aresto atacado.

Parties
Agravante: MARCELIA MARQUES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Recursos Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELIA MARQUES DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por ausência de indicação de dispositivo legal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente as razões de inadmissão do recurso especial (não demonstrou ter indicado no recurso especial os dispositivos legais supostamente violados), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; para afastar a Súmula n. 284 do STF seria necessário demonstrar que o recurso especial apontou o dispositivo com força normativa capaz de alterar o aresto atacado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.