HC 972319 - ACORDAO

HC 972319 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o habeas corpus por supressão de instância, atraindo a aplicação analógica do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, e não se constatou teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: FERNANDO HENRIQUE DE LIMA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 691 Do STF
Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Supressão De Instância Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 691 Do STF

Case Brief

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Parties

FERNANDO HENRIQUE DE LIMA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e art. 259, § 2º, do Regimento Interno do STJ por analogia
  2. 2 Supressão de instância como causa de não conhecimento do habeas corpus
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o habeas corpus por supressão de instância, atraindo a aplicação analógica do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, e não se constatou teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido