AREsp 2774911 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o recurso especial careceu de indicação dos dispositivos legais supostamente ofendidos (incidindo por analogia a Súmula 284/STF) e o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, violando o ônus de impugnação específica previsto por analogia no § 1º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: DANILO RAFAEL RIBEIRO GUIMARAES; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 284/stf, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 284/stf Art. 1.021 Do Cpc/2015

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Parties

DANILO RAFAEL RIBEIRO GUIMARAES

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica da decisão monocrática que negou conhecimento ao recurso especial
  2. 2 Não indicação dos dispositivos legais nas razões do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por analogia devido à insuficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recurso especial careceu de indicação dos dispositivos legais supostamente ofendidos (incidindo por analogia a Súmula 284/STF) e o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, violando o ônus de impugnação específica previsto por analogia no § 1º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.