HC 871274 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicáveis por analogia o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ; além disso, não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.
- Parties
- Agravante: GABRIEL HENRIQUE DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (não Conhecimento)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Habeas Corpus, Súmula 182 Do STJ, Revisão Criminal, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Posse De Arma De Fogo
Case Brief
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Parties
GABRIEL HENRIQUE DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de revisão criminal
- 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicáveis por analogia o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ; além disso, não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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