RHC 207834 - ACORDAO

RHC 207834 - ACORDAO

Seguindo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não cabe agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, concede ou indefere pedido liminar em habeas corpus; por isso, o agravo regimental não é conhecido.

Parties
Agravante: HUGO CORREIA DA SILVA; Agravante: MARIA IEDA GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido (sessão Virtual De 27/03/2025 a 02/04/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Pedido Liminar, Precedentes
Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Pedido Liminar Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

HUGO CORREIA DA SILVA

Agravante

MARIA IEDA GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido (sessão Virtual De 27/03/2025 a 02/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, indefere pedido liminar no recurso em habeas corpus

Ratio Decidendi

Seguindo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não cabe agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, concede ou indefere pedido liminar em habeas corpus; por isso, o agravo regimental não é conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.