AREsp 2777799 - DECISAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada; além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema n. 339 do STF, de modo que o recurso extraordinário teve seu seguimento negado com base no art. 1.030, I, a, do CPC, sendo aplicável a Súmula 182/STJ por analogia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo regimental não conhecido; recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento ao recurso extraordinário).
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Obrigatoriedade De Fundamentação (art. 93, IX, Cf), Tema N. 339 (repercussão Geral), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Agravo Regimental Recurso Extraordinário Impugnação Específica Dos Fundamentos Obrigatoriedade De Fundamentação (art. 93, Ix, Cf) Tema N. 339 (repercussão Geral) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a decisão recorrida atende ao dever constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF) nos termos do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e efeitos da falta de impugnação específica sobre o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada; além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema n. 339 do STF, de modo que o recurso extraordinário teve seu seguimento negado com base no art. 1.030, I, a, do CPC, sendo aplicável a Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento ao recurso extraordinário).

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).