HC 850486 - ACORDAO

HC 850486 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque, conforme art. 258 do RISTJ e art. 1.021 do Código de Processo Civil, o agravo regimental é cabível apenas contra decisões singulares; sua interposição contra acórdão proferido por órgão colegiado configura erro grosseiro e torna o recurso manifestamente incabível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Decisão Colegiada, Cabimento Recursal, Reformatio in Pejus, Princípio Da Fungibilidade
Habeas Corpus Processo Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Decisão Colegiada Cabimento Recursal Reformatio in Pejus Princípio Da Fungibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 Erro de interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Aplicação do art. 258 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque, conforme art. 258 do RISTJ e art. 1.021 do Código de Processo Civil, o agravo regimental é cabível apenas contra decisões singulares; sua interposição contra acórdão proferido por órgão colegiado configura erro grosseiro e torna o recurso manifestamente incabível.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.