AREsp 2651447 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência da Súmula n.7), hipótese que inviabiliza o conhecimento do agravo por aplicação da Súmula n.182 do STJ e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: SANDRA MACEDO PALHARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (sessão Virtual Da Quinta Turma, 03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

SANDRA MACEDO PALHARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (sessão Virtual Da Quinta Turma, 03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade no agravo em recurso especial, não no agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência da Súmula n.7), hipótese que inviabiliza o conhecimento do agravo por aplicação da Súmula n.182 do STJ e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial