AREsp 2758609 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto em 15/10/2024, após o término do prazo legal de cinco dias contínuos (10/10/2024 a 14/10/2024), e, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP, é intempestivo, motivo pelo qual não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: CLEITOM POI CEZAR; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente (contrarrazões): Ministério Público Estadual; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecimento (decidido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Prazo Recursal De Cinco Dias Contínuos, Intempestividade, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Processual Penal Agravo Regimental Prazo Recursal De Cinco Dias Contínuos Intempestividade Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

CLEITOM POI CEZAR

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Estadual

Interveniente (contrarrazões)

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecimento (decidido)

Legal Issues

  1. 1 Saber se o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias contínuos pode ser conhecido
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto em 15/10/2024, após o término do prazo legal de cinco dias contínuos (10/10/2024 a 14/10/2024), e, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP, é intempestivo, motivo pelo qual não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.