AREsp 2852192 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula nº 182/STJ e a disciplina do art. 1.021, § 1º, do CPC/15, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: MATEUS RODRIGUES IANNICELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/15
Processo Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/15

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Parties

MATEUS RODRIGUES IANNICELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula nº 182/STJ e a disciplina do art. 1.021, § 1º, do CPC/15, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.