AREsp 2836968 - ACORDAO

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Os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; por isso, aplica-se o óbice da Súmula n. 182/STJ, não sendo conhecido o agravo regimental, ainda que a decisão de inadmissibilidade tenha se fundamentado na incidência da Súmula 7/STJ em razão de questões relativas ao dolo, autoria, atipicidade ou erro de proibição.

Parties
Agravante: MAURICIO FRANCISCO DE ALMEIDA; Agravante: IZALINA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Erro De Proibição, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Penal Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182/stj Erro De Proibição Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MAURICIO FRANCISCO DE ALMEIDA

Agravante

IZALINA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ para negar conhecimento do agravo em recurso especial em hipóteses de reexame de provas (falta de dolo, autoria, atipicidade, erro de proibição)
  3. 3 Valoração do erro de proibição e do dolo no contexto do art. 171, §3º, do CP

Ratio Decidendi

Os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; por isso, aplica-se o óbice da Súmula n. 182/STJ, não sendo conhecido o agravo regimental, ainda que a decisão de inadmissibilidade tenha se fundamentado na incidência da Súmula 7/STJ em razão de questões relativas ao dolo, autoria, atipicidade ou erro de proibição.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental