AREsp 2601385 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial era deficiente na fundamentação por não indicar claramente os dispositivos legais alegadamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).
- Parties
- Agravante: ANTONIA FONTENELE DE BRITO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Sexta Turma
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Especial, Difamação, Injúria, Admissibilidade Recursal, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
ANTONIA FONTENELE DE BRITO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Sexta Turma
Legal Issues
- 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação clara dos dispositivos legais tidos como violados
- 2 Necessidade de reexame de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial era deficiente na fundamentação por não indicar claramente os dispositivos legais alegadamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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