AREsp 2858344 - ACORDAO

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O agravo regimental não pode ser conhecido porque, nos termos dos artigos 258 e 259 do RISTJ e da jurisprudência desta Corte, tal recurso só é cabível contra decisões monocráticas do Relator, não sendo admissível para impugnar acórdão colegiado.

Parties
Agravante: DANIEL ARAUJO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Cabimento De Recurso, Decisão Colegiada, Regimento Interno Do STJ, Fungibilidade Recursal
Processo Penal Direito Penal Agravo Regimental Cabimento De Recurso Decisão Colegiada Regimento Interno Do STJ Fungibilidade Recursal

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Parties

DANIEL ARAUJO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 Interposição de recurso inadequado (erro inescusável)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não pode ser conhecido porque, nos termos dos artigos 258 e 259 do RISTJ e da jurisprudência desta Corte, tal recurso só é cabível contra decisões monocráticas do Relator, não sendo admissível para impugnar acórdão colegiado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.