AREsp 2862537 - ACORDAO
O agravo regimental não merece ser conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incide a Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: ALEXANDRO GOMES LOPES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Monocrática Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso
Case Brief
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Parties
ALEXANDRO GOMES LOPES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Monocrática Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ quanto à inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo regimental não merece ser conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incide a Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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