AREsp 2858893 - ACORDAO
A falta de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial atrai a incidência da Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento/negação de provimento do agravo regimental.
- Parties
- Agravante: PAULO JACOME NUNES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso
Case Brief
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Parties
PAULO JACOME NUNES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ como fundamentos da inadmissão
Ratio Decidendi
A falta de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial atrai a incidência da Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento/negação de provimento do agravo regimental.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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