HC 950184 - ACORDAO

HC 950184 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a decisão recorrida analisou e constatou o preenchimento dos requisitos previstos no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, viabilizando a concessão do indulto no caso concreto; ademais, o STJ não pode examinar alegação de inconstitucionalidade de dispositivo constitucional, e o agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: THIAGO TERRES DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Indulto Presidencial, Interpretação De Decreto
Direito Penal Agravo Regimental Indulto Presidencial Interpretação De Decreto

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

THIAGO TERRES DA SILVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo de cumprimento de pena previsto no art. 15 do Decreto n. 11.302/2022 pode impedir a concessão do indulto mesmo quando os requisitos do art. 5º são atendidos
  2. 2 Alegação de inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a decisão recorrida analisou e constatou o preenchimento dos requisitos previstos no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, viabilizando a concessão do indulto no caso concreto; ademais, o STJ não pode examinar alegação de inconstitucionalidade de dispositivo constitucional, e o agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus para afastar a aplicação do art. 15 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 e determinar que o Juízo das Execuções revise a possibilidade de concessão do indulto, verificando o preenchimento dos demais requisitos previstos no Decreto