HC 877366 - ACORDAO

HC 877366 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente apenas reiterou os argumentos já expostos no habeas corpus, sem apresentar novos fundamentos aptos a modificar a decisão anterior; além disso, o habeas corpus não é substituto de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade, e no caso concreto não foi reconhecida coação ilegal nem ausência de fundada suspeita que autorizasse a revista pessoal.

Parties
Recorrente: DANIEL TENORIO ALVES; Recorrente: FRANKLY DE ARAÚJO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Nulidade De Provas, Recurso Substitutivo
Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Porte Ilegal De Arma De Fogo Nulidade De Provas Recurso Substitutivo

Case Brief

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Parties

DANIEL TENORIO ALVES

Recorrente

FRANKLY DE ARAÚJO SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando o recorrente limita-se a reiterar os argumentos já expostos no habeas corpus inicial
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade
  3. 3 Se houve fundada suspeita que autorizou a revista pessoal e a consequente prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente apenas reiterou os argumentos já expostos no habeas corpus, sem apresentar novos fundamentos aptos a modificar a decisão anterior; além disso, o habeas corpus não é substituto de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade, e no caso concreto não foi reconhecida coação ilegal nem ausência de fundada suspeita que autorizasse a revista pessoal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 452-454.