AREsp 2758952 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a remeter às razões do recurso especial, o que afronta o art. 1.021, § 1º, do CPC e o princípio da dialeticidade, autorizando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: ADMILSON BARROS FONSECA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Juízo De Admissibilidade
Direito Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Juízo De Admissibilidade

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Parties

ADMILSON BARROS FONSECA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo regimental ser conhecido sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada?

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a remeter às razões do recurso especial, o que afronta o art. 1.021, § 1º, do CPC e o princípio da dialeticidade, autorizando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.