AREsp 2578523 - ACORDAO

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Nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental é cabível apenas contra decisões monocráticas do Relator; sendo o ato impugnado acórdão de órgão colegiado, o recurso é manifestamente incabível, configurando erro grosseiro cuja interposição impede o reconhecimento do agravo e afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: JOAO GABRIEL PEREIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Interno Interposto Contra Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Decisão Colegiada, Incabibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Penal Agravo Regimental Decisão Colegiada Incabibilidade Recursal Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

JOAO GABRIEL PEREIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Interno Interposto Contra Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível a interposição de agravo regimental contra acórdão proferido por órgão Colegiado do STJ
  2. 2 Se a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada autoriza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental é cabível apenas contra decisões monocráticas do Relator; sendo o ato impugnado acórdão de órgão colegiado, o recurso é manifestamente incabível, configurando erro grosseiro cuja interposição impede o reconhecimento do agravo e afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.